A lei da igualdade salarial, sancionada em 2023, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração. Entre os principais pontos da nova legislação, estão:   –  a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários;  –

No dia 21 de setembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.457/2022, que, entre outras providências, institui o Programa Emprega + Mulheres, altera a CLT e o Programa Empresa Cidadã. Conforme dispõe seu art. 1º, o Programa Emprega + Mulheres tem o objetivo de promover a inserção e a manutenção de mulheres no mercado

Como forma de incentivar a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho, a CLT prevê obrigatoriedade na contratação de aprendizes . As empresas estão obrigadas a contratar como aprendizes, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do quadro de trabalhadores. Nos termos do art. 52 do Decreto nº 9.579/2018, que atualmente regulamenta a aprendizagem

Todos aqueles que em uma relação de emprego trabalham em iguais condições têm direito a receber o mesmo salário. Caso isso não ocorra o trabalhador prejudicado poderá requerer a equiparação salarial com o colega que recebe valores mais elevados. A lei, por sua vez, define as situações em que dois trabalhadores são considerados em iguais