Direito Administrativo

Defesa de profissionais em processos ético-disciplinares perante Conselhos de Fiscalização Profissional

O processo ético disciplinar é um instrumento que visa garantir o cumprimento dos deveres e das normas de conduta dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação. Trata-se de um procedimento administrativo que pode ser instaurado por representação de qualquer pessoa ou entidade interessada, ou de ofício pelos conselhos profissionais, que são os órgãos responsáveis […]

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