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A lei da igualdade salarial, sancionada em 2023, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração. Entre os principais pontos da nova legislação, estão: – a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários; – […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS Read More »
No dia 21 de setembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.457/2022, que, entre outras providências, institui o Programa Emprega + Mulheres, altera a CLT e o Programa Empresa Cidadã. Conforme dispõe seu art. 1º, o Programa Emprega + Mulheres tem o objetivo de promover a inserção e a manutenção de mulheres no mercado
Programa Emprega Mais Mulheres Read More »
Como forma de incentivar a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho, a CLT prevê obrigatoriedade na contratação de aprendizes . As empresas estão obrigadas a contratar como aprendizes, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do quadro de trabalhadores. Nos termos do art. 52 do Decreto nº 9.579/2018, que atualmente regulamenta a aprendizagem
DIREITO DO TRABALHO – ATIVIDADE DE RISCO E COTA DE APRENDIZAGEM Read More »
Todos aqueles que em uma relação de emprego trabalham em iguais condições têm direito a receber o mesmo salário. Caso isso não ocorra o trabalhador prejudicado poderá requerer a equiparação salarial com o colega que recebe valores mais elevados. A lei, por sua vez, define as situações em que dois trabalhadores são considerados em iguais
DIREITO DO TRABALHO – COMO SABER SE EXISTE DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL Read More »
Em face da alteração do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803/2003, o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo passou a abranger literalmente a execução de jornada exaustiva e a sujeição a condições degradantes de trabalho. Assim, a configuração do trabalho escravo hodierno não se limita a restrição da liberdade
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO Read More »
De acordo com definição extraída de site oficial do Governo Federal, “O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades”. Consta, ainda, a informação de
